Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 84
Ano: 2025
Ementa: INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU.