Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 96
Ano: 2025
Ementa: GARANTE AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SAÚDE E ÀS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES.