Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2025

Ementa: GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS DE CRIMES FATAIS E MORTES VIOLENTAS. EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º.