Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 113

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ISENÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS