Tipo: IND - Indicação

Número: 58

Ano: 2025

Ementa: INDICA ao Prefeito do Município, nos termos do artigo1 167, do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, providências do Chefe do Poder Executivo no sentido de enviar ao Poder Legislativo, Mensagem com Projeto de Lei de sua iniciativa, concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que realizarem doações a entidades beneficentes e associações sem fins lucrativos situadas no município de João Pessoa.