Tipo: R-SES - REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Requer a realização de uma sessão especial a ser realizada no dia 05 de maio de 2025, para debater a importância dos Direitos individuais e o direito à liberdade, preconizados em nosso ordenamento jurídico.