Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 134

Ano: 2025

Ementa: VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.