Tipo: IND - Indicação

Número: 89

Ano: 2025

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de João Pessoa a criação de um link no site oficial da Prefeitura, na página da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, para acesso público ao cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais.