Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 308
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.