Tipo: IND - Indicação

Número: 152

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE LEI VISANDO A RESERVA DE COTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO FILHOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).