Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 321

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS ENTREGADORAS E ENTREGADORES, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.