Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 360

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE POR UNIDADE CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.