Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 408

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.456, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, PARA ESTENDER A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.