Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 416

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM QUAISQUER ATIVIDADES E AMBIENTES QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU QUE CONTENHAM OBJETO EROTIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.