Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 417

Ano: 2025

Ementa: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 13.768, 04 DE JULHO DE 2019, O “DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 28 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.