Tipo: IND - Indicação

Número: 213

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE INFORMAÇÃO E CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS