Tipo: IND - Indicação

Número: 217

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE AMBIENTAL PARA ESTABELECIMENTOS DO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS