Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 504

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENDOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.