Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 512

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM EVENTOS OFICIAIS E PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.