Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 519

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE ASSÉDIO MORAL OU ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.