Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 545

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E BICICLETAS MOTORIZADAS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PERMITINDO SUA UTILIZAÇÃO APENAS EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E ÁREAS DESTINADAS AO CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.