Tipo: IND - Indicação

Número: 263

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE SE PROCEDA COM A INICIATIVA LEGAL CABIVEL PARA CRIAÇÃO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, USO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR AGENTES DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB-JP, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.