Tipo: IND - Indicação

Número: 266

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ‘MULTA DO BEM AZUL’ NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONFERINDO REMISSÃO PARCIAL DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE DOAÇÃO A ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.