Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025 na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o transcurso do prazo inerente à marcha procedimental, conforme estabelecem o art. 64, §§ 3º e 4º, e o art. 95, § 2º, do referido diploma.