Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 605

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, A OFERECER, DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS, PELO MENOS UM PERCENTUAL COM PONTOS DE RECARREGAMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS