Acompanhamento de Matéria
Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência
Número: 36
Ano: 2025
Ementa: Requer, inclusão do Projeto de Lei Ordinária de nº 483/2025, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com amparo no ordenamento Regimental, uma vez transcorrido o prazo inerente à marcha procedimental, conforme preceitua o art. 64, §§ 3º e 4º e o art. 95, § 2º do Regimento Interno deste Colendo Legislativo. O referido PLO encontra-se sob apreciação da CCJRLP (Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)