Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 720
Ano: 2025
Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA.