Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 166, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após deliberação do Plenário vem, respeitosamente, REQUERER o reconhecimento da SANÇÃO TÁCITA referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do Vereador Ícaro Chaves, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.”