Tipo: VETO - Veto

Número: 52

Ano: 2026

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3949/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU”.