Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: INCLUI OS ARTS. 48-A, 48-B E 48-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 1995 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA –, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.