Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 973

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO PRÉVIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS AO CONTEÚDO PEDAGÓGICO APLICADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.