Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Requer, inclusão do Projeto de Lei Ordinária de nº 596/2025, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Segundo consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o referido PLO encontra-se sob apreciação da CCJRLP (Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.).