Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1001

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRERROGATIVA DO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DE REQUERER O ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITOS INTERNOS DE MONITORAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.