Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1005

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM DANIFICAR, DESTRUIR, INUTILIZAR OU DEPREDAR BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.