Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 885

Ano: 2014

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, USO E OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS TRILÍNGUES AOS CLIENTES NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.