Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 18

Ano: 2015

Ementa: ACRESCENTA-SE O INCISO III, AO §1° DO ART. 24, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPONDO SOBRE LICENÇA DO MANDATO DO VEREADOR, PARA ASSUMIR NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, E ALTERA O §4° DO REFERIDO ARTIGO.