Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 990

Ano: 2015

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A RECOLHEREM, DE IMEDIATO, OS GALHOS DAS ÁRVORES PODADAS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO FEITA EM SUAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA OU DE TV A CABO.