Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 919

Ano: 2015

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADEQUADAS AO TAMANHO DOS ESTUDANTES DE MAIOR ALTURA E/OU PESO NOS CURSINHOS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.