Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1166

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “FIXA NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E SIMILARES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NESTA CAPITAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS”, ALTERANDO O VALOR DA MULTA PREVISTA DO CITADO DISPOSITIVO.