Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1342

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÁREAS COM REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO MUNICÍPIO.