Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1354

Ano: 2016

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAM ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM, NO MÍNIMO, CINQUENTA VAGAS, A GARANTIEM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, DE SEUS VEÍCULOS E BENS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS COM TREINAMENTO NA ÁREA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS