Tipo: VETO - Veto

Número: 22

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PLO 1487/2016 QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR VEREADOR BENILTON LUCENA.