Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 852

Ano: 2018

Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.380, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI Nº 9.560, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.