Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1088

Ano: 2019

Ementa: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR QUANDO O ALUNO ALCANÇAR A QUANTIDADE DE 30% DO PERCENTUAL DE FALTAS PERMITIDAS EM LEI COMO PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.