Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 39
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE ELEVADORES A SEREM INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL, PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.