Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 37

Ano: 2008

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE GERADORES DE ENÉRGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS, COM MAIS DE QUATRO PAVIMENTOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. (ALTERA A LEI Nº 1.347/71 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNÍCIO DE JOÃO PESSOA).