Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2017 - Anexada: Veto nº 318 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/02/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação