REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 4531 de 2024 não possui Texto Articulado.
Principal: Veto nº 173 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2022 (Veto nº 173 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/01/2024
Data Desanexação