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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: Damásio Franca Neto - Projeto de Lei Ordinária nº 1612 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1612 de 2023)

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Autoria

Autor

Damásio Franca Neto

Primeiro Autor

Sim

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