Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 2989 de 24/08/2023 por PRESIDÊNCIA (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 2989
Data
24/08/2023
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
INSTITUI A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação
Texto Integral